segunda-feira, 7 de novembro de 2016

PEC 55: com uma só canetada todas as garantias adquiridas da classe trabalhadora estarão perdidas

A vontade do presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) de propor o fim do voto obrigatório e dar poderes decisórios ao Congresso Nacional, conforme declarações recentes à imprensa, poderá se transformar em realidade com a aprovação da PEC 55, antiga 241.
O alerta foi feito na tarde desta segunda-feira (07/11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com foco no direito das trabalhadoras e trabalhadores. Participaram da atividade diversas entidades sindicais e  as centrais.

Para a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da organização brasileira “Auditoria Cidadã da Dívida”, a única razão da PEC existir é para beneficiar o sistema financeiro. “Saúde e educação são garantias constitucionais, previstas na Carta Magna, e é um dever do Estado brasileiro, sim”, reforçou.  
Fatorelli anunciou que a entidade irá pedir a sustação da tramitação da PEC, que anda às pressas pelos corredores do Senado, para propor um debate mais amplo “onde tenha condições de mostrar à sociedade os riscos letais dessa aberração”.
“É muito fácil fazer austeridade com o dinheiro do povo e promover a farra dos aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), gastar R$ 24 milhões em cartão corporativo da presidência da República e pagar R$ 500 mil em um show de samba dentro do palácio do Planalto, contratado sem licitação”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. Ele apontou, ainda, que as últimas ações do Supremo Tribunal Federal são parte do golpe de Estado. “O STF está legislando e os ministros do supremo são parte deste processo”, denunciou o dirigente.
Para o senador Paulo Paim, a situação do país é a mais grave dos últimos 30 anos, equiparável somente aos tempos da ditadura militar. Ele sugeriu uma ação nos estados e municípios para constranger os parlamentares a votarem contra essa proposta de desmonte do estado. “O que um parlamentar mais tem medo é do voto. É importante que as pessoas se dêem conta que quem sairá prejudicado é o povo brasileiro. Para isso, é preciso cobrar das senadoras e senadores que não votem nessa medida antipopular que irá congelar os salários da classe trabalhadora, incluindo os serviços públicos”.
Terceirização em andamento: os Três Poderes contra o povo
A PEC 55 tem uma ligação direta com a terceirização, explicou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa. “Se tem um teto, não vai poder fazer concurso, aumentar o serviço público em educação, com novas escolas, por exemplo”. Ela disse que, se aprovada no plenário do STF, a previsão é que a terceirização seja contratada de ponta a ponta do país. “Já foi dito claramente que o que tem de conteúdo nessa medida – PEC 55 – é para privilegiar o setor financeiro. É uma mudança de modelo econômico, de gestão de estado do nosso país. E isso tem que ficar muito claro a todas e todos”, protestou a dirigente.
Graça lembrou, ainda, que os senadores estão com uma responsabilidade muito grande nesse período de final de ano. “Aqui está o projeto da terceirização, o projeto que discute o trabalho escravo, o PL 257 que saiu da Câmara e está para ser adaptado pelo Senado, além da PEC 241. Por isso os olhares devem estar aqui neste momento”, advertiu.
A dirigente conclamou as trabalhadoras e trabalhadores a tomarem as ruas na próxima sexta-feira, 11/11, dia de lutas e paralisação em todo o país contra o golpe que os Três Poderes estão querendo impor à classe trabalhadora.  “O STF está agora fazendo a reforma trabalhista, dando uma colher de chá para não desgastar mais o governo sem voto de Michel Temer, que não precisa mandar nada pro Congresso Nacional, já que o Supremo estuda iniciar essa reforma”, esclareceu.
Os deputados já fizeram suas escolhas para tirar a Dilma e aprovar a 241 e o PL 257. Eu, particularmente, estou entendendo que eles não estão ouvindo nem a voz das centrais, Nemo dos trabalhadores e movimento popular e nem estão fazendo jus ao voto para representar a população. Qual será o voto dos senadores? Como eles votarão no 257, na 241, no trabalho escravo, no trabalho intermitente e na terceirização. A responsabilidade é muito grande. Essa é a Casa revisora. Se a Câmara comete algum desatino, é no Senado que se tem a oportunidade de fazer voltar ao equilíbrio e à normalidade. Agora é rua!”, concluiu.

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