quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Não é possível retirar direitos trabalhistas pela crise econômica, diz chefe do MP do Trabalho

O Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirmou, em entrevista ao JOTA, que não é possível admitir que uma reforma trabalhista seja impulsionada a partir de uma crise econômica, que é passageira.
“A gente precisa sempre alterar [a CLT] porque a sociedade está em constante mutação, mas não posso concordar que vá retirar direitos baseados em crise econômica porque é algo passageira. A economia é cíclica e já até começou a dar sinais de recuperação. Então é algo temporário. E nós vamos retirar em definitivo direitos baseados em algo temporário ?”, questiona.
Fleury ainda abordou questões sobre terceirização, as novas relações de trabalho como Uber, as polêmicas sobre decisões do Tribunal Superior do Trabalho e a atuação do Supremo Tribunal Federal na área trabalhista. Confira a íntegra da entrevista.

JOTA – O governo Michel Temer vem discutindo uma proposta de reforma trabalhista. A CLT precisa de atualizações?

Fleury – Eu concordo que a CLT necessita de mudanças. Eu acho que tem algumas coisas que precisamos repensar e ela vem sendo mudada ao longo do tempo. Eu desconheço um ano sequer que a CLT não tenha sido alterada em alguma questão. Licença maternidade, FGTS, alguma questão sobre meio ambiente, trabalho, a parte da saúde. Vem sendo constantemente alterada e deve continuar sendo. Até pela própria evolução tecnológica, algumas profissões não existem mais. Não tem porque ter uma regulamentação.
JOTA – Quais são os pontos que devem ser alterados?
Fleury – Com inovações tecnológicas, tem que estar sempre se adequando. Uma questão que também precisa ser repensada é o nosso sistema sindical, que é o mesmo e ninguém nunca mexeu, apesar de ter normas de convenções da ONU disciplinando de forma contrária, falando a questão da pluralidade sindical. Mas é um debate complicado esse. Mexer para retirar direitos eu sou contra porque a CLT existe para equilibrar uma relação que é naturalmente desigual. Da mesma forma que o código do consumidor existe para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, a CLT existe para equilibrar entre empregado e empregador. É aquele conceito do Ruy Barbosa, é tratar desigualmente para que se tornem iguais. A CLT vai ser assim. Toda norma trabalhista é assim. E onde houve a retirada de direitos trabalhistas com intuito econômico essa retirada foi catastrófica. Dois exemplos: Espanha e Grécia. A Espanha tem 25% de desemprego e a Grécia totalmente quebrada. Retirar direitos trabalhistas funcionou? Não. Estamos falando na Europa que tem uma desigualdade menos gravosa que a nossa. Em tese, eu acho que temos sempre que renovar. Toda legislação é regulação social e ela tem caráter limitador. A gente precisa sempre alterar porque a sociedade está em constante mutação, mas não posso concordar que vá retirar direitos baseados em crise econômica porque é algo passageiro. Porque a economia é cíclica e já até começou a dar sinais de recuperação. Então é algo temporário. E nós vamos retirar em definitivo direitos baseados em algo temporário? O fundamento da crise econômica tem uma válvula de escape na Constituição, que prevê a possiblidade até de redução de salário mediante negociação coletiva. Só que existem soluções temporárias para situações temporárias.
JOTA – Como o senhor vê a proposta de oficializar a carga horária diária de até 12 horas, desde que o trabalhador não exceda o limite de 48 horas semanais.
Fleury – Sou radicalmente contra a gente ter uma jornada de 12 horas por dia. A jornada quando é de 12 horas por 36 horas de descanso já é algo contestável. Quando você fala que vai dar 12 horas normalmente você está permitindo que o trabalhador consiga outro emprego. Então, ele vai ter efetivamente 12 horas de trabalho por dia. Para ele vai ser melhor? Não necessariamente. A pessoa que trabalha 12 h diárias está muito mais sujeita a riscos da saúde e riscos à vida. Tem um estudo mostrando que mais de 80% de acidente de trabalho ocorrem nas duas últimas horas de trabalho, ou seja, quando ele está mais cansado, o poder de concentração diminui, os reflexos diminuem, se a gente admite isso, vamos admitir que o trabalhador vai estar sujeito a maior potencial de risco. Outra questão que foi levantada é a diminuição de intervalo interjornada. Fisiologicamente, a gente sabe que o processo digestivo induz sono. A pessoa acaba de comer e a pessoa entra num estágio que dá um pouco de sono. Imagina um enfermeiro, tem 15 minutos para refeição, engole a comida, escova o dente e vai fazer uma cirurgia. Ele ali em pé, cirurgia pesada. O potencial de risco aumenta. A gente se coloca contrário esse tipo de proposta sobre dois aspectos: o aspecto do adoecimento que esse trabalhador não vai ter o necessário descanso para o convívio familiar e o risco acidentário, que vai ser potencializado. E muito comum a gente ver isso em vigia noturno.

JOTA – Dos pontos que o senhor tem visto, o que mais preocupa?
Fleury – Tem uma questão colocada e que não foi mais falada. Foi aventada a possibilidade de contrato sem compromisso de jornada. Em alguns países existem o contrato zero.  No Brasil, o MCDonalds implantou isso. Jornada móvel variável, que é o contrato por hora de trabalho, só que quem vai falar qual vai ser a jornada e o horário a cada dia é o empregador.  Então, o trabalhador fica penando na mão da empresa, não pode estudar, ter vida social e não tem garantia de ganho.  Isso leva instabilidade muito grande. Isso me assusta muito quando o governo fala algo parecido. Esse tipo de contrato foi proibido na Nova Zelândia, entre outros, por reconhecer os malefícios.
A terceirização me deixa preocupado também. Somos contra a terceirização ilegal que nada mais é a contratação de empregados por uma empresa, que funciona por mera interposta que só tem lucro alugando gente para trabalhar. O capitalismo pressupõe capital e trabalho. Se admitir a ampla terceirização, vamos ter capital sem trabalho, vai ser capital e serviço. Não tem trabalhador, tem prestador de serviço. Não tem nenhuma justificativa econômica na terceirização a não ser a diminuição dos gastos. Se tem uma empresa e vendo e produzo x, gastando y e agora vou poder terceirizar, agora vou contratar mais trabalhadores? Não necessariamente. Agora, posso aumentar meu lucro. Os trabalhadores terceirizados ganham em média 70% dos contratados, de cada 4 acidentes de trabalho 3 são com terceirizados e a rotatividade de mão de obra não chega a um ano. É algo que já e maléfico e é algo que vamos ampliar? Nas chamadas atividades fim a empresa existe para produzir o que? Se é uma escola, os professores não podem ser terceirizados, se há uma padaria, os padeiros e vendedores não podem ser terceirizados. Se vou fazer sistema de controle de estoque, posso contratar uma empresa.
JOTA – Se essas questões avançarem o MP pode recorrer à Justiça?
Fleury – Algumas entendemos que tem vicio de constitucionalidade, a alteração de jornada e a redução do intervalo de refeição traz impactos muito forte na questão do meio ambiente de trabalho, de saúde e segurança. E pelo texto constitucional haveria vicio de constitucionalidade.

JOTA – Há interlocução do MP do Trabalho com o governo Temer para discutir a reforma?
Fleury – A gente tem mantido diálogo com o ministro do trabalho [Ronaldo Nogueira]. Ele inclusive nos assegurou aqui que não haveria retirada de direitos. A grande questão é: para você retirar direito trabalhista, você não precisa extirpá-lo do mundo normativo. Você pode criar a questão do negociado sobre o legislado. Não foi o governo quem tirou. Eles negociaram a retirada. Temos duas questões que me preocupam muito. Primeiro, é a gente adotar o negociado sobre o legislado nesse sistema sindical que nós temos. Em alguns locais, temos crise de representatividade muito grande do sindicato. Tem categoria de 5 mil, 10 mil trabalhadores com 200 sindicalizados. Os 9.800 que não concordam com esse sindicato podem ir para outro sindicato? Tem alternativa? Não. Isso é algo que a gente tem que pensar. É uma minoria, mas temos sindicato que se vende, que tem peleguismo. É minoria, mas não temos como tapar o sol com a peneira.

JOTA – É a favor do pluralismo sindical?
Fleury –  A reforma sindical precisa ser discutida.
JOTA – Tem um número ideal de sindicatos ou fixar limites?
Fleury – O número é a representatividade. O sindicato só vai se sustentar se tiver representatividade. Se não tiver, não vai ter associados e vai deixar de existir. Não deve ter representação de números, mas de representatividade.  A outra é a própria situação econômica do país e a pressão que pode ser exercida. Em momentos de crise, pode levar trabalhadores aceitar a retirada de direitos trabalhistas muito forte apenas para manter emprego. A manutenção dos empregos tem que ser com dignidade.

JOTA – O STF decidiu recentemente que as questões coletivas podem se sobrepor a questões de direitos individuais. Isso indica que pode ter espaço para o Supremo discutir uma reforma trabalhista?
Fleury – O STF tem vários processos trabalhistas e a única inquietação que gera na comunidade jurídica trabalhista é se a visão que o Supremo vai dar é uma visão mais sob ponto de vista econômico ou sob o ponto de vista trabalhista efetivamente. A possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado existe, legalmente. Mas existe com o intuito de conferir mais direitos. A possibilidade da negociação é algo intrínseco aos trabalhadores para conseguirem mais. Se a gente admite a negociação abaixo do mínimo, vamos desigualar a relação. A nossa preocupação é que o supremo leve efetivamente em consideração esse patamar mínimo civilizatório.
JOTA – É possível apontar qual o viés que o STF tem adotado?
Fleury – Essas decisões são de caráter precário. Tem da terceirização que admitiu efeito de repercussão geral, tem essa decisão, teve recente decisão sobre questão de direito de greve que não pode ter direito de greve em hospital. A greve não pode trazer prejuízos irreparáveis, mas direito de greve está previsto na Constituição. Espero que o STF tenha essa visão. A CLT é patamar mínimo para a gente igualar a relação. Se o STF pender a balança muito para o lado das empresas, isso vai ser algo que não tem como ser revertido. O STF não pode ser imediatista de decidir naquele processo, mas essa decisão vai ter repercussões eternas sobre direito de trabalho.
JOTA – Na semana passada, o ministro  Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base acordos coletivos já vencidos. Como avalia?
Fleury – Primeiro, é importante ressaltar que se trata de uma decisão monocrática que deve ser referendada pelo Supremo. Penso eu que essa decisão é extremamente prejudicial aos trabalhadores e à segurança jurídica que deve permear as relações capital e trabalho porque vai trazer uma insegurança às partes, no sentido de não saberem qual será a regra do jogo  após a vigência das normas coletivas. Pela interpretação do STF, em não havendo a concordância de uma das partes com a negociação, não é possível a outra parte suscitar o dissidio coletivo para que a negociação tenha continuidade e para que a justiça do trabalho decida sobre as questões relativas ao processo negocial.

JOTA – É notório que o atual presidente do TST, Ives Gandra, enfrenta resistências internas do tribunal. Ele não representa a visão da maioria dos ministros. Como o sr analisa essa situação?
Fleury – Com relação a posição do ministro Ives perante o TST, eu acredito até pelas manifestações escritas, aquela carta que a maioria dos ministros fez, que ele de fato defende posições minoritárias, entretanto, ele é presidente, pode dar suas opiniões, e o cargo dele é de representação. Sob esse aspecto da representatividade, penso que as posições devem ser da maioria dos ministros do tribunal. Mas essa questão é interna do tribunal e deve ser decidida lá.
JOTA –  A Uber começa a enfrentar problemas com a Justiça trabalhista. Problemas similares enfrentam empresas que trabalham com revendedores, como Avon, Natura, etc. Como o MPT analisa essa relação da Uber com seus motoristas e de empresas de cosméticos com seus revendedores autônomos?
Fleury — Uber e revendedores de cosméticos são matérias que desafiam por uma investigação do Ministério Público do trabalho para posterior decisão e se for o caso ajuizamento de ação civil pública eu particularmente penso que a matéria deve ser analisada do ponto de vista da subordinação, ou seja, se há efetiva subordinação econômica e jurídica com relação à empresa que detém o aplicativo.

JOTA – No Congresso, também há uma discussão sobre a mudança do conceito de trabalho escravo. Isso preocupa?
Fleury – Existe proposta de alteração da definição de trabalho escravo para retirar trabalho degradante e jornada exaustiva do conceito de trabalho escravo. Isso está no Senado. Isso traz um problema muito sério que a gente volta a ter trabalho escravo apenas com trabalho com restrição de liberdade. A gente volta a ter o que tinha há 128 anos. O Brasil é referência para o mundo em questão de definição e combate ao trabalho escravo. É referência positiva. Se volta a conceituação, vamos voltar a ser referência negativa. Desde que houve mudança do governo a lista suja não foi publicada. É algo que temos conversado com o Ministério do Trabalho. Ela tem que ser publicada. Um governo que se coloca como representante da sociedade tem que dar transparência.

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