terça-feira, 9 de agosto de 2016

Lei Maria da Penha completa 10 anos

O MPT assegura a igualdade e o respeito à mulher no ambiente de trabalho. Por isso, também exige que as empresas prestem a devida assistência às vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, em vigor há dez anos, prevê que, em caso de necessidade de afastamento do local de trabalho, o vínculo empregatício será mantido por até seis meses. Para a servidora pública, será garantido acesso prioritário à remoção. Os direitos estão no artigo 9 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Nenhum comentário:

Postar um comentário