segunda-feira, 9 de maio de 2016

JBS é obrigada a cumprir legislação trabalhista

Florianópolis- - A  desembargadora Viviane Colucci concedeu, a pedido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), tutela antecipada, para determinar que o frigorífico Tyson, do grupo JBS, cumpra a legislação trabalhista em relação a jornada de  trabalho.

A empresa, que tem frigorífico em São José, deve abster-se de submeter os empregados a jornadas superiores a 10 horas diárias, de submeter os empregados ao trabalho em feriados sem a autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) em decorrência de necessidade de serviço. Além disso,  terá que conceder intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, bem como conceder repouso semanal remunerado, sob pena de multa mensal.



Segundo a desembargadora “verifica-se por meio dos 22 Autos de Infração lavrados pelos auditores fiscais do trabalho que os trabalhadores são sujeitados a jornadas de trabalho que chegam a 18 horas e que, em muitas oportunidades, o intervalo interjornada é suprimido, descansando os trabalhadores apenas entre 7 e 8 horas. Extrai-se, ainda, que o descanso semanal não é concedido, havendo labor ininterrupto de até 12 dias, com a supressão inclusive dos feriados”. 



A multa por descumprimento é de R$ 50 mil  ao mês por item descumprido. No recurso, o MPT também requer o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos,   indenização por danos morais individuais e o pagamento das horas extras pela não concessão do intervalo de 11 horas.
Entenda o caso -  Os auditores fiscais do trabalho lavraram 22 Autos de Infração. O relatório aponta que somente nos meses de agosto e setembro de 2014, foram constatados 3.550 casos de jornada acima de 10 horas ao dia. Em geral, a empresa exigia jornadas de 14 horas de forma habitual. Também foram constatados intervalos de apenas quatro horas entre as jornadas de trabalho, quando a lei exige o mínimo de 11 horas. Alguns empregados chegavam a trabalhar 12 dias consecutivos.

A auditoria também comprovou grave descumprimento da proteção de máquinas e equipamentos (NR 12), omissão em adotar medidas preventivas no uso de amônia, inadequação dos vasos de pressão, dentre outros graves ilícitos trabalhistas.


Em razão da omissão da empresa em dotar medidas de segurança ocorreram graves acidentes do trabalho, com a amputação da falange da mão direita de um trabalhador(04/2014); amputação dos dedos de um trabalhador (09/2014) e queimaduras de 2º grau em razão da inadequação dos vasos de pressão (02/2014).  Diante das várias irregularidades, o MPT entrou com ação civil pública. 



De acordo com o procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, coordenador Nacional do Projeto de Frigoríficos do MPT,   “fica evidente que a Tyson de São José não adota medidas adequadas de prevenção a vazamentos de amônia, colocando em risco a vida dos 1.300 empregados da unidade”. Recentemente, graves acidentes com amônia hospitalizaram 66 empregados em uma planta da JBS no Paraná e mais de 30 no Rio Grande do Sul.



Ações -  Para o procurador do Trabalho, o grau de precarização das relações de trabalho é tamanha que se está caminhando para uma situação em que cada unidade da JBS no Brasil será objeto de uma Ação Civil Pública.  Em Santa Catarina, nas plantas de abate, a empresa já foi processada pelo MPT nas unidades de São José, Forquilinha, Nova Veneza, Itaiópolis, Ipumirim e Itapiranga. Unidades sem ações restam somente as de Morro Grande e Seara (Seara).



Sardá ressalta que em relação a unidade de Morro Grande o MPT já concluiu a fiscalização e nas próximas semanas será ajuizada ação.  "É absolutamente lamentável que uma empresa do porte da JBS somente cumpra a legislação trabalhista por meio de ações civis públicas”. Segundo ele,  em todas as unidades fiscalizadas as graves violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores são recorrentes e relacionadas as jornadas exaustivas, ritmo excessivo, deslocamento de cargas excessiva, falta de prevenção no emprego de amônia, inadequação de vasos de pressão, com danos graves e irreparáveis a saúde dos trabalhadores.



BNDES – O procurador ressaltou que o Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos do MPT  estuda o ajuizamento de ação civil pública contra o BNDES para impedir que a instituição financeira repasse recursos ao Grupo JBS em face o habitual descumprimento da legislação trabalhista.  Nos últimos anos o repasse do banco foi de aproximadamente R$ 8 bilhões  para a JBS.

ACP : 000609-07.2015.5.12.0031

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