quarta-feira, 4 de maio de 2016

Estado é processado por demissão ilícita de servidores

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou ontem (28) uma ação civil pública contra o governo do Estado de São Paulo para tentar reverter a demissão de ex-funcionários da Fundação do Desenvolvimento Administrativo de São Paulo (Fundap). A fundação tinha cerca de 250 servidores, era  vinculada ao governo e teve sua extinção aprovada em 2015 com o Projeto de Lei 39/2015 na Assembleia Legislativa, sob a justificativa de contenção de gastos. Suas atividades foram reduzidas e serão encerradas ainda este ano.

Segundo a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti (MPT-SP), parte dos servidores demitidos já tinham a chamada estabilidade funcional, que garante que sejam reaproveitados em outros locais da administração pública caso o órgão em que trabalham seja extinto, o que não ocorreu. O MPT considerou, com base na Constituição, que as demissões foram ilegais e tentou revertê-las junto ao governo do Estado.
“Fizemos algumas audiências com representantes da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Gestão e Orçamento, mas não houve negociação quanto ao aproveitamento dos funcionários estáveis”, afirmou a procuradora, que por esse motivo decidiu entrar com a ação. Para o MPT, recentes decisões administrativas que extinguiram fundações públicas (como a Fundação Educar e Fenorte) mostram que houve aproveitamento dos servidores estáveis em funções semelhantes. “Mesmo que a motivação (para as demissões) seja a extinção do órgão, era possível ter uma solução mais humana”. Alguns dos servidores da Fundap trabalhavam no órgão há cerca de 40 anos.
A Fundap é o órgão responsável pelo apoio técnico a outras instituições na formação e aperfeiçoamento de executivos, desenvolvimento de tecnologia administrativa e prestação de assistência técnica. Entre os principais projetos criados pela fundação, alguns deles premiados internacionalmente, estão o Poupatempo, o Via Rápido e o EJA Mundo do Trabalho. A Fundap continua em atividade reduzida e ainda viabiliza cursos como o CapacitaSUAS, além de programas de estágio voltados a mais de 5 mil estudantes em mais de 100 órgão do estado.
Na ação o MPT pede a suspensão imediata do desligamento dos servidores estáveis da Fundap, “com o aproveitamento destes em funções similares na Administração Pública do Estado de São Paulo, com os mesmos direitos de seus empregos originários”. Também pede a reintegração dos servidores estáveis que já foram desligados, com reaproveitamento em outras funções similares ou mantendo-os em disponibilidade até que o aproveitamento seja possível.
Colaborou: Flavio Ricci Arantes

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