quarta-feira, 2 de março de 2016

Imigrantes terão mais assistência na chegada ao Brasil

Rio Branco – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia  e Acre firmou nesta terça-feira (23) acordo judicial com o Governo Federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.  Pelo acordo, a União se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram no país em busca de emprego.Pelo acordo, a  União vai garantir  direito à assistência social para imigrantes e refugiados, com o  acolhimento para adultos e suas famílias, por meio de convênios  com  estados e municípios; inclusão nos serviços do Sistema Único de Saúde;  transporte interestadual a partir do Estado de ingresso até outras regiões; facilitação da intermediação da mão de obra por meio do Sistema Nacional de Empregos (SINE) e encaminhamento aos postos de trabalho nos estados de destino; facilitação da emissão da CTPS eletrônica nos locais de ingresso. 

Além disso, o acordo prevê cooperação internacional para o combate ao tráfico de pessoa;  ampliação da concessão de vistos humanitários para haitianos, por meio de cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores e a Organização Internacional para Migrações (OIM) para viabilizar a imigração regular e segura;    intercâmbio de informações com os países de  áreas migratórias para monitorar as rotas utilizadas pelos traficantes, identificar os líderes criminosos que atuam na região, os pontos de passagem e puni-los, na forma da lei. 
O acordo é resultado da ação civil pública, em trâmite na 2ª Vara do Traba-lho em Rio Branco,  que o MPT conseguiu decisão de liminar para a União adotar medidas visando a proteção de imigrantes e refugiados.  Na ação, o MPT pede que o governo federal passe a ser o responsável pela gestão finan-ceira dos abrigos no Acre, atendimento médico aos estrangeiros que chegam doentes, transportes para as regiões que precisam mão de obra, além de ações para coibir a ação de coiotes na via Interoceânica. Além disso, exige indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. 
Direitos Humanos - Para o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim,  o acordo é um marco na efetivação dos direitos humanos de imigrantes e refugiados e na promoção de direitos coletivos a trabalhadores estrangeiros. “Enquanto a Europa se recusa a receber imigrantes e refugia-dos, ameaça confiscar seus bens, deportá-los e impedir a todo custo sua permanência em seus países, o Brasil demonstra que é possível conciliar a imigração com o desenvolvimento econômico, apesar da crise que nos afeta, permitindo de modo inédito a emissão de vistos humanitários aos imigrantes e refugiados, oferecendo-lhes todos os direitos sociais previstos na Constituição da República, como o direito ao trabalho, à saúde, à mobilidade e à assistên-cia social”, finalizou.
 
A ação civil pública e o acordo judicial se baseiam em várias convenções in-ternacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização In-ternacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenções 97 e 143 da OIT e da Convenção Internacional da ONU sobre a proteção dos direitos de todas as pessoas migrantes e dos membros de sua família.

A juíza do Trabalho da 2ª Vara de Rio Branco, Silmara Negrett, disse que a assinatura é “o sentimento de dever cumprido, de jurisdição prestada, de efe-tividade dos direitos e garantias dos trabalhadores nacionais e estrangeiros contemplados na Carta Magna, registrando que a Justiça do Trabalho emerge enaltecida como palco de um acordo de extrema importância para o Brasil e para o mundo, revelando uma política pública que valoriza o ser humano in-dependentemente de sua nacionalidade, que protege o trabalhador, qualquer que seja o local do seu nascimento, considerando-o, primeiramente, como homem e mulher, aos quais se destinam as mais comezinhas regras de direi-to”.
Presente também na audiência, a procuradora do Trabalho do MPT no Acre, Lydiane Machado e Silva,  ressaltou que “o vanguardismo da Justiça do Tra-balho no Acre, que sensível à realidade local, ao fenômeno migratório e à ne-cessidade preemente de garantir direitos humanos a haitianos, senegaleses, e outros imigrantes e refugiados, concedeu decisão liminar nesta ação civil pú-blica,  favorável à tese do MPT, fato este que foi, indubitavelmente, um divi-sor de águas nas negociações processuais com o Governo Federal que se su-cederam”.
No caso de descumprimento do acordo judicial, serão aplicadas multas ao Governo Federal no valor de R$ 50 mil por cláusula violada, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acordo tem vigência por prazo indeterminado a partir da assinatura e abrangência em todo território nacional.
Ainda como parte do acordo judicial, o Estado do Acre se responsabiliza pela aplicação dos recursos recebidos para execução dos serviços e a participar ativamente de todas as discussões, fóruns, comissões, conselhos e similares que tenham por objetivo formular políticas públicas migratórias, enquanto perdurar a rota migratória atual. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário