quarta-feira, 9 de março de 2016

Eletrobras tem empregos em comissão anulados

Brasília – O Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve a condenação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a abster-se de admitir trabalhadores em emprego em comissão e a afastar aqueles que estejam nessa condição. A decisão resulta de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).
Pela legislação, as vagas deveriam ser ocupadas por servidores concursados. No acórdão, o TRT ainda abriu a possibilidade de contratações em comissão por meio da criação de lei federal específica, o que não ocorreu na Eletrobras.

“O caso em tela sob exame não foi criado por lei, e sim por meio de norma interna, além de não ter sido demonstrado nos autos que as suas atribuições se enquadram entre as de direção, chefia e assessoramento”, explica o desembargador relator Mário Macedo Fernandes Caron. Segundo ele, a medida coíbe casos de apadrinhamentos e de contratações de indivíduos despreparados para a função exercida.
Atuaram no processo os procuradores do Trabalho Luís Paulo Villafãne Gomes Santos (autor da ação) e Daniela Costa Marques (responsável pelo recurso ordinário, ajuizado contra a Eletrobras, que contestou a sentença).  

Entenda o caso – O TRT negou recurso movido pela Eletrobras para invalidar sentença da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em processo do MPT. Além de anular os empregos em comissão, a decisão de primeiro grau fixava o pagamento de indenização de R$ 200 mil.
A procuradora Daniela Costa Marques defende que o emprego em comissão não pode existir, nem mesmo por meio de lei específica. “O dispositivo constitucional é taxativo ao estabelecer a única exceção: cargo em comissão. Cuida-se, portanto, de exceção restrita aos servidores regidos por regime estatutário”.
Para Daniela Marques, a conduta da empresa é inconstitucional. “A admissão só pode se dar pela via única da prévia aprovação em concurso público”.
Insistência – Após a derrota em segunda instância, a Eletrobras ingressou com embargos de declaração – ferramenta usada para questionar possível caso de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão –, que foi rejeitado pelo TRT10.
Para o desembargador Mário Caron, os embargos da empresa não passam de “uma mera cópia parcial do recurso ordinário”, sem “nem mesmo alegar haver casos específicos de omissão, contradição ou obscuridade”.
A Eletrobras ainda entrou com recurso de revista, que também foi negado.

Processo nº 000762-43.2013.5.10.0006

Nenhum comentário:

Postar um comentário