segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Alguns pontos fundamentais do novo Marco Regulatório do Terceiro Setor

A Lei 13.019, que entra em vigor dia 23 de janeiro, vai estabelecer o regime jurídico das parcerias entra a administração pública e as organizações da sociedade civil. Veja, agora, alguns aspectos da nova Lei. O primeiro trata da seleção pública: o marco das OSCs determina que o poder público promova chamadas públicas, por edital, indicando o serviço que deseja contratar. Hoje, o prefeito, governador ou presidente está autorizado a firmar convênios com a Organização que quiser, sem necessariamente abrir uma concorrência para todas as entidades interessadas. O Senado aprovou em 11 de novembro mudanças no marco que podem flexibilizar as regras em algumas circunstâncias. Não será necessário realizar chamada pública para contratos financiados por meio de emendas parlamentares, em atividades de educação, saúde ou assistência social realizados por entidades previamente cadastradas ou nos casos em que a ONG contratada já prestar aquele serviço ao poder público há pelo menos seis anos ininterruptos com o cumprimento das metas.

O segundo aspecto é o fim dos convênios: o marco acaba com as contratações de ONGs via convênio, mecanismo originalmente usado para firmar parcerias entre União, Estados e municípios. As entidades agora serão contratadas por termo de colaboração ou fomento. O termo de colaboração será usado em casos em que o poder público abrir edital para projetos definidos por ele. O fomento servirá para os casos em que o poder público for estimulado pela sociedade civil e concordar em investir em determinada área.

Fonte: Abong

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