quarta-feira, 6 de maio de 2015

Oi é proibida de terceirizar serviço de call center

Florianópolis – A Oi terá que acabar com a contratação de terceirizados para os serviços de call center. A medida abrange todo o estado de Santa Catarina e é resultado de acordo judicial firmado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), também prevê que a operadora de telefonia destine R$ 2 milhões para entidades filantrópicas como forma de quitar multas adquiridas no decorrer do processo, em tramitação na Justiça desde 2002. Em caso de descumprimento, será aplicada uma nova multa de 30% sobre o valor. O processo é do procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack.
O caso foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho de 2010, que proibiu a terceirização da atividade, incluindo auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e novas linhas. Os ministros do TST só não definiram a abrangência da decisão, o que motivou uma nova rodada de recursos na chamada fase de execução, ou seja, a fase em que a Justiça empreende esforços para que a decisão seja efetivamente cumprida. Para colocar um ponto final na discussão, o relator do processo no TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, propôs o acordo.
A conciliação estabelece ainda duas exceções para a terceirização, que poderá ocorrer quando a prestadora de serviços for uma subsidiária do mesmo grupo econômico, como Brasil Telecom Call Center S.A., por exemplo, ou quando a própria Oi for acionista majoritária da empresa contratada. Nesses casos, porém, os trabalhadores terceirizados poderão usufruir dos mesmos benefícios do instrumento coletivo firmado entre a Oi e os funcionários contratados diretamente.
A Oi terá prazo de seis meses para ajustar a forma de contratação. O acordo também prevê que, caso o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país (PL 4.330/2004) seja aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, a decisão do TST – e por consequência o termo firmado no TRT-SC – não precisará ser seguida pela companhia.
Súmula 331 x Lei 9.472/99
A terceirização dos profissionais de call center é uma discussão que se estende já há alguns anos e divide o entendimento dos magistrados do trabalho. Por ser considerada atividade-fim das operadoras de telefonia, o MPT entende que a terceirização contraria a súmula 331 do TST, que autoriza a terceirização apenas nas atividades-meio. Já as operadoras argumentam que a súmula contraria a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), cujo artigo 94, inciso II, permite “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”.
A principal divergência entre as turmas de ministros do TST reside na interpretação do termo “atividade inerente”, ou seja, se ele pode ser equiparado ao conceito de atividade-fim. A questão é tão polêmica que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria em junho de 2014. Dessa forma, todas as novas ações e recursos que ainda não foram julgados deverão aguardar um posicionamento do STF sobre o assunto, ainda sem data para acontecer.
Processo 00080-2002-026-12-85-3

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