quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Campinas/SP: Casas Pernambucanas vão pagar 3 milhões por fraudarem o programa Menor Aprendiz


Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) firmou acordo judicial com a rede varejista Casas Pernambucanas. A conciliação foi homologada pela Justiça na quinta-feira (25) e pôs fim a ação civil pública movida contra a empresa por fraudes no programa de formação de jovens aprendizes do grupo, no ano de 2012. Pelo acordo, a empresa terá que cumprir a legislação que regulamenta a formação de jovens aprendizes em todos os seus estabelecimentos no país, além de pagar R$ 3 milhões por danos morais coletivos. A indenização será paga na forma de doação a instituições beneficentes indicadas pelo MPT.

No acordo, a Pernambucanas se obriga a cumprir as seguintes obrigações: abster-se de manter contratos de aprendizagem sem observar os requisitos da lei; alocar os jovens para o desempenho de funções que permitam a inserção do aprendiz no mercado de trabalho; levar ao jovem a efetiva aquisição de conhecimentos técnicos e outras qualificações; manter a aprendizagem no período necessário para a aquisição das capacidades profissionais; e realizar curso teórico mediante entidade qualificada.

Em janeiro de 2013, a Pernambucanas foi condenada pela 10ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da referida ação civil pública, a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 milhões, além da obrigação de cumprir a lei da aprendizagem, sendo impedida de manter os contratos irregulares. Inconformada com a sentença, a empresa apresentou recurso no TRT de Campinas e, antes que ele fosse julgado, concordou em fazer a conciliação, que reduziu pela metade o valor da indenização. O descumprimento do acordo implicará multa diária de R$ 10 mil por contrato de aprendizagem celebrado de forma irregular. Na audiência no TRT, o MPT foi representado pelo procurador Ronaldo Lira.

Pagamento – A empresa fará o pagamento da indenização de R$ 3 milhões em seis parcelas de R$ 500 mil, a partir de janeiro de 2015. O MPT tem o prazo de 30 dias para indicar as entidades a serem beneficiadas pelo acordo. A pena pelo não pagamento é de 50% sobre o valor devido, além da antecipação das demais parcelas.

Lei - O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, são obrigados a empregar menores aprendizes, respeitando cota equivalente a 5% de seu quadro, no mínimo. Os requisitos da aprendizagem são observados em lei específica (10.097/00).

Segundo a lei de aprendizagem, o menor contratado por uma empresa deve desempenhar função que exija técnicas profissionais específicas, permitindo a sua inserção no mercado de trabalho. Além disso, o trabalhador deve ser submetido à jornada de trabalho reduzida, deve ter registro em carteira de trabalho e, o mais importante, deve participar de curso de formação profissional e ser supervisionado por profissional que o ajude na aquisição de conhecimentos sobre a profissão.

Processo nº 0000257-67.2012.5.15.0129

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