domingo, 14 de setembro de 2014

Belém : Correios são obrigados a regularizar registro de jornada


Belém – Uma liminar da 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a adotar sistema eletrônico, mecânico ou manual para registrar jornada dos empregados. O ponto deve conter horários de entrada, saída e períodos de repouso dos trabalhadores. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), movida após a empresa se recusar a assinar termo de ajuste de conduta. O processo pede indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo, mas esta questão ainda não foi julgada. 
Havia irregularidades na jornada dos funcionários do Centro de Distribuição – Terminal de Cargas de Marabá. O MPT investigou o caso depois que a fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Marabá (GRTE) autuou os Correios por não consignar efetivamente os horários de repouso, entrada ou saída dos trabalhadores, além de deixar de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. 

A medida vale para todas as unidades da empresa com mais de 10 funcionários e prevê a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas aos trabalhadores. Em caso de descumprimento, será cobrada multa R$ 5 mil por obrigação infringida e trabalhador prejudicado.

Processo TRT8: 0000877-06.2014.5.08.0129
Processo MPT: PAJ 000259.2014.08.002/0 – 41

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