sábado, 7 de junho de 2014

OIT discute mudança da economia informal para formal


Genebra – Adotar políticas que facilitem a saída da clandestinidade da economia informal por meio de tributação simplificada e desoneração da folha de pagamento de pequenos empresários, sem supressão de direitos fundamentais do trabalho. Esse tem sido o sentido das proposições de trabalhadores, empregadores e governos na transição da economia informal para a economia Formal. Os delegados participam da 103a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça. 

O procurador do Trabalho Luiz Fabre, vice-coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), está participando das discussões da Comissão sobre Transição da Economia Informal para a Economia Formal. O tema é uma das principais matérias de interesse da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização mais Justa e Equânime, de 2008, reforçada pelo Pacto Global sobre Emprego, de 2009.

O projeto de recomendação tramita na comissão da OIT e deverá ser aprovado mediante procedimento de “dupla discussão”, ou seja, discute-se o texto nesta conferência e vota-se na próxima, que ocorrerá em maio e junho de 2015. “O tema é pluritemático e os efeitos da informalidade convergem para as teses de quase todas as coordenadorias nacionais do MPT, desembocando em discussões sobre trabalho escravo, trabalho infantil, terceirização, questões laboroambientais e migratórias”, explicou Fabre.

Economia solidária – A delegação brasileira, que tem falado em nome do Grulac (grupo que reúne países da América Latina e do Caribe), tem liderado os debates sobre o tema da economia solidária e conseguiu incluir o instituto no texto da futura recomendação, no capítulo relacionados aos princípios. No Brasil, o assunto está institucionalizado na Secretaria de Economia Solidária (Senaes) do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MPT aproveitou a oportunidade para discutir a forma como a Senaes pode colaborar na busca de projetos de interesses institucionais para prevenção do trabalho escravo contemporâneo e da revitimização de trabalhadores resgatados.

Cadeia produtiva – A bancada dos trabalhadores, com apoio do MPT, introduziu ao texto-base da futura recomendação uma emenda envolvendo o tema “cadeia produtiva” (supply chain) na cobertura dos direitos trabalhistas fundamentais aos trabalhadores informais. A matéria causou grande debate e teve forte resistência dos empregadores, irredutíveis em sua discordância. Mesmo assim, a articulação do governo brasileiro e do MPT junto ao Grulac e aos blocos europeu e norte-americano rendeu frutos e a matéria será votada em 2015, na sessão que decidirá sobre a aprovação da recomendação. Para Fabre, foi uma vitória: “O tema sequer era cogitado na minuta originária da recomendação; agora, inaugura-se um dos debates mais profundos do mundo do trabalho, pois a real condição de eficácia dos direitos fundamentais passa pelo envolvimento dos detentores de poder econômico relevante nas intercorrências precarizantes de suas cadeias produtivas.”

Responsabilização – No Brasil, a responsabilização em cadeia produtiva já ocorre e é produto de evolução jurisprudencial construída, sobretudo, a partir das teses do MPT. Europa e Estados Unidos contam com orientações sobre compliance (fiscalização de cadeias produtivas e isolamento de infratores contumazes da legislação). No âmbito internacional, o tema introduz uma nova abordagem para o problema do “dumping social” entre países e prevê-se para 2016 uma conferência específica para a questão da responsabilidade nas cadeias produtivas.

Leia a minuta originária da recomendação, ainda sem as emendas tratadas na 103ª Conferência Internacional do Trabalho: 

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