Boa Vista – O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT-RR) ajuizou ação civil pública contra as empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. As companhias são responsáveis pela construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida em Boa Vista (RR), onde ocorreram vários acidentes, inclusive levando um trabalhador a morte, em março deste ano. As habitações são obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e são financiadas pela Caixa Econômica Federal.
No processo, é pedido o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1,5 milhão e a adequação dos canteiros de obra das companhias às Normas Regulamentadoras nº 18, que trata do meio ambiente de trabalho na indústria da construção, e nº 35, que estabelece critérios para o trabalho em altura, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Obrigações – O MPT requer que as empresas sejam condenadas a instalar proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeções e materiais, a proibir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso sem a utilização de cinto de segurança tipo paraquedista e a dotar o cinto de segurança de dispositivo trava-quedas com ligação a cabo de segurança independente da estrutura do andaime.
As companhias devem fornecer Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os empregados, além de implementar os programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o plano de trabalho elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Foto: Arquivo/Ascom-PGT
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