quarta-feira, 8 de maio de 2013

Liberdade Sindical e Organização dos Trabalhadores é tema de entrevista do Procurador do Trabalho Gérson Marques de Lima

O procurador do Trabalho da 7ª Região (CE), Francisco Gérson Marques de Lima, conversou com o Bahia Notícias sobre direitos e deveres dos sindicatos. Doutor em Direito Público e mestre em Ordem Jurídica Constitucional, o jurista defende a liberdade das entidades de classe e relata os principais problemas decorrentes da conduta antissindical - que pode partir de empresas ou dos próprios sindicatos. "[Nos casos de] abusos, os excessos, aí o MPT [Ministério Público do Trabalho] pode intervir para assegurar a própria liberdade sindical", pontuou. Em seu entendimento, "as greves ilegais não são propriamente uma conduta antissindical, mas o descumprimento de uma ordem judicial". "Às vezes, a decisão é em caráter liminar, que mais lá na frente vai ter uma decisão que revoga essa liminar, e aí, como é que fica o direito do trabalhador que teve que suspender a sua greve por força de uma liminar, que depois foi reconhecido como equivocada por uma decisão posterior?", questionou. Em seu entendimento, a melhor forma de controle dos sindicatos é a participação dos trabalhadores nas assembleias. "Nós temos uma sociedade muito apática", avaliou.
Bahia Notícias: Por que a liberdade sindical é um direito fundamental para os trabalhadores?

Gérson Marques de Lima: A maioria dos direitos dos trabalhadores foi conquistada através de negociações, porque o que a legislação garante é muito pouco. O direito à cesta básica, participação nos lucros das empresas e plano de saúde foram conquistados por via da negociação, e por aí vai. Esses direitos podem ser conseguidos através de negociação coletiva, e só quem faz esse tipo de negociação é o sindicato. Quanto mais forte a atuação do sindicato, maior a possibilidade da categoria conquistar direitos. Além disso, no dia a dia, quem tem o direito, a tutela sobre o trabalhador, de ajuizar ação e acompanhar as dificuldades da empresa são os sindicatos que representam os trabalhadores. Portanto, os sindicatos precisam de liberdade para desempenhar essas funções. Se ele tiver essas liberdades e poder real, não fictício, para cumprir a sua atividade, cumprir o serviço daquilo que propõe, ele vai defender os trabalhadores corretamente. Por isso, quando os direitos trabalhistas foram postos na Constituição Federal, as garantias para esses direitos, ligadas aos sindicatos, também foram consideradas fundamentais.

BN: Quando foi instituído que o poder de representação, de tutela dos trabalhadores pertence aos sindicatos?

GML: Aí é histórico. Os direitos dos trabalhadores nasceram das reivindicações dos sindicatos e de grupos, inicialmente de grupos que não eram organizados e foram organizados. O direito conquistado pelos sindicatos precede os direitos garantidos pelo Estado. A partir dessa luta coletiva é que surgiram os direitos trabalhistas. Os direitos trabalhistas surgiram primeiro da luta dos sindicatos. O Estado já entrou com o ‘bonde andando’. O Estado chegou para tutelar os direitos trabalhistas. Os sindicatos precisam de mais alguém para tutelar esses direitos. Essa é uma concepção histórica dogmática. A outra concepção diz que o Estado chegou mais para controlar a luta social do que para ajudar a reivindicação trabalhista. Isso já em outra perspectiva.

BN: Como o sindicato deve ser constituído e funcionar na prática?

GML: Não existe uma cartilha que estabelece como ele deve ser constituído. Ele deve ser constituído da melhor maneira que a categoria entenda para que ele possa defender seus direitos. Não só de sindicatos, mas de associações também. Por que há naturezas diferentes. Digamos, por exemplo, a categoria dos professores: a reivindicação é totalmente diferente dos motoristas de ônibus, que é totalmente diferente dos trabalhadores portuários, que já se distingue dos trabalhadores rurais. A organização sindical deve ser apropriada para poder atender a essas peculiaridades. Vamos dizer que haja um ‘guarda-chuva’, que são normas gerais para as organizações sindicais. Mas essas normas dependem muito da cultura de cada país. Aqui no Brasil, por exemplo, nós temos uma discussão muito grande sobre qual é o modelo apropriado: se é o da unicidade sindical, como a Constituição prevê, ou se é federalismo, como a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê, que ainda não foi ratificada pelo Brasil. Qualquer um desses dois modelos vai depender da cultura. Para um sindicato fraco, nenhum dos dois funciona. Já para um sindicato forte, qualquer modelo funciona.

BN: As centrais sindicais brasileiras empenham, atualmente, uma luta contra as chamadas práticas antissindicais. Como essa prática é configurada e como ela pode ser combatida?
 
GML: As práticas antissindicais são aquelas que atentam contra as liberdades sindicais. Qualquer atitude que vai de encontro a liberdade sindical pode ser considerada uma conduta antissindical. E quem pode praticar essa conduta? Na prática, a gente vê a empresa cometendo essa conduta antissindical, impedindo os trabalhadores de se reunirem, impedindo os sindicatos de procurar os trabalhadores para dar atenção a suas causas. Às vezes, as práticas antissindicais são cometidas durantes as greves. Mas às vezes, as práticas antissindicais podem ser cometidas pelos próprios membros dos sindicatos. Quando alguém impede o trabalhador de se filiar, ou coage alguém a se filiar. Ou quando frauda um processo eleitoral. Isso também é uma conduta antissindical. E isso também pode ser cometido por terceiros. Até mesmo pela própria imprensa, como ocorreu em Mato Grosso. Havia uma campanha da imprensa juntamente com os empresários contra o direito de greve. O Ministério Público do Trabalho (MPT) atuou para combater essa prática, essa conduta antissindical, com ajuizamento de uma ação. O MPT conseguiu obter a tutela necessária do judiciário contra a conduta das empresas e da imprensa.

BN: No Brasil, existe notificação de perseguição aos dirigentes sindicais por causa de suas atuações?

GML: Do ponto de vista da atuação, nós temos muitas notícias e muitas reclamações trabalhistas que correm Brasil afora. Tem muita reclamação trabalhista a respeito de perseguição a trabalhador, a sindicalistas, e, aos poucos, estamos formando jurisprudência aqui no Brasil, com base no que a OIT já diz e rechaça esse tipo de conduta. Estamos na iminência de formar uma jurisprudência repudiando esse tipo de conduta. A legislação brasileira não é clara, ela é muito pobre sobre as praticas antissindicais. Acho que só tem um dispositivo que tipifica conduta antissindical, que é exatamente essa hipótese que você está mencionando, que na verdade é uma retaliação. Não existe uma punição. A punição é passível de reparação por dano civil, por dano moral, tanto para o trabalhador que sofreu com esse mal, essa conduta, como também a sociedade, porque acaba gerando uma ofensa aos valores sociais.

BN: Na Bahia, nós tivemos um caso, de um casal sindicalistas que foi assassinado à queima-roupa, Paulo Colombiano e Catarina Galindo. O crime teria sido motivado por brigas política dentro do sindicato...

GML: Esse caso tem dois aspectos. Tem a conduta antissindical, se tiver sido decorrente de um processo eleitoral, que sem dúvida nenhuma, quem cometeu essa prática, esse crime, cometeu uma conduta antissindical, aí tem as reparações pelo Direito do Trabalho, mas também tem a consequência penal, porque envolve um homicídio, que pode ser duplo, qualificado, não sei ao certo como foi. Cada instância apura o que for de sua competência, de sua alçada. Se já tem a reclamação criminal, isso não impede também a reclamação trabalhista contra os infratores dessa conduta. Não conheço esse caso, não sei se na Justiça do Trabalho também corre essa ação.
 
BN: Existe algum tipo de fiscalização externa sobre os sindicatos sobre suas contas, finanças, combate a corrupção?

GML: A Constituição prevê que o Estado não pode intervir na atividade sindical. Aí, se inclui também o Ministério Público do Trabalho. Nós não temos como acompanhar as prestações de contas das entidades sindicais, porque é de responsabilidade dos trabalhadores da categoria e de seus associados. Agora, os abusos, os excessos, aí o MPT pode intervir para assegurar a própria liberdade sindical. Por exemplo, no processo eleitoral. Se o processo eleitoral for viciado, vai comprometer a liberdade sindical. Então, o MPT pode atuar em processo eleitoral sindical para garantir as liberdades sindicais, liberdade eleitoral para todo mundo concorrer, se candidatar, votar, e que o voto seja livre, consciente. Essas são garantias constitucionais que possibilitam o MPT a atuar junto aos sindicatos para garantir esses mesmos direitos.

BN: Um dos problemas dos trabalhadores com os sindicatos, que demonstram uma certa resistência as entidades sindicais, é a cobrança do imposto sindical e das taxas de assistência. Muitas vezes, o Ministério Público revoga o pagamento das taxas assistenciais. Porque essas taxas existem e há perspectiva de que elas possam ser extintas?

GML: O custeio das atividades sindicais vem de quatro fontes. Tem o imposto sindical. É obrigatório, está na lei, é uma vez por ano. Corresponde a um dia de salário. E nisso, a gente não pode questionar porque é legal e a Constituição prevê essa modalidade. A outra modalidade é a mensalidade dos sócios, também previsto em lei. A outra contribuição é a confederativa, que não foi regulamentada ainda. Existe uma nebulosidade e não se pode falar com segurança a respeito. E a quarta modalidade é a taxa assistência que é a tão questionada. A taxa assistencial tem por objetivo custear as despesas que o sindicato teve por força das negociações coletivas, que envolve custos, principalmente para aquelas entidades que fazem greve. As greves têm um custo muito alto, financeiro mesmo, e precisam de um custeio. O custeio a mais é a taxa assistencial. Acontece que, hoje em dia, na realidade brasileira, que nós temos sindicatos grandes, sindicatos pequeníssimos, a taxa assistencial acabou sendo uma fonte não só para custear as despesas da negociação, mas para o funcionamento da entidade sindical. Aí, por jurisprudência e pela legislação, é possível que haja cobrança dessa taxa de quem for associado, de quem não for associado é necessário que haja uma autorização prévia ou pelo menos que o trabalhador não se oponha ao desconto em um prazo razoável. O que MPT tem feito é tentar evitar que os sindicatos cobrem essa taxa assistencial sem dar uma condição mínima dele se opor, que essa taxa assistencial seja colocada em um limite razoável, que ela não vire mais uma mensalidade, que são cautelas necessárias. Agora, é claro, existem aquelas entidades mais combativas e existem aquelas entidades que são pelegas. O MPT tenta, através de alguns procuradores, separar o joio do trigo. Tem aquelas entidades que caem na tolerância, da razoabilidade, já para aquelas que são pelegas, o Ministério Público tem que ir para cima para defender o trabalhador. Para as entidades pelegas ou pouco atuantes, a taxa assistencial não tem sentido, porque senão vai custear mais pelegagem. Alguns procuradores hoje já fazem essa distinção.

BN: O imposto sindical é um imposto federal. Ele tem uma destinação especifica e sobre ele pode haver algum tipo de fiscalização?

GML: Tem uma regulamentação do Tribunal de Contas da União que orienta que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamente a parte do imposto sindical que vão para os cofres públicos. Por que, assim, o imposto sindical que é descontado do trabalhador e recolhido vai para o Estado, vai para as centrais sindicais, vai para as federações, para as confederações e para os sindicatos. Ele tem cinco destinações. Aquela parte que for para o Estado, que vai para o Ministério do Trabalho e Emprego, essa parte pode ser objeto de fiscalização para saber se foi, se não foi, quanto foi. Essa parte aí a gente pode fiscalizar. Agora, as outras que são privadas, que vão para as entidades sindicais, a gente não pode fiscalizar.

BN: E como o MPT recebe as denúncias das centrais sindicais?

GML: Nós recebemos como qualquer outra denúncia, de forma escrita, por e-mail, ou se a pessoa quiser identificar ou não, a gente preserva a identidade por questão de segurança, e a partir das denúncias, a gente tem a cautela de desenvolver as investigações necessárias. A gente precisa ter um cuidado porque às vezes é uma briga interna dentro do próprio sindicato, e a gente não pode se deixar levar por uma corrente do sindicato e nem pode se deixar ser usado por uma corrente do sindicato para se sobrepor a outra. As questões de políticas internas, a gente tem um certo cuidado e não se mete, e o próprio sindicato, é a própria categoria que deve resolver. Então, tirando esse lado da cautela para não ser usado como instrumento político, no que se refere a parte de legalidade, nós atuamos.

BN: Como é que o MPT age para garantir as liberdades sindicais?

GML: Nós temos uma coordenadoria nacional, que é a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), que tem uma representação em cada procuradoria regional, e cada procuradoria regional tem o seu modelo de distribuição das denúncias. As vezes, algumas procuradorias deixam a questão sob responsabilidade da Conalis, outras atribuem para os procuradores, outras coordenadorias. Agora, o modo de atuação, o MPT age, ele investiga, e se entender que há realmente a ilegalidade, e ficar comprovada, pode celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), vamos supor, em que a parte se dispõe a ter uma conduta adequada àquilo que o MPT está sugerindo, se a parte não aceitar, então tem a ação judicial.

BN: O senhor tem dados sobre quantas práticas antissindicais são cometidas contra os dirigentes...

GML: Nós não temos esses dados, porque esses dados não são formais. Esses dados são muito informais. Então, o que é uma conduta antissindical? O conceito ainda está sendo concretizado, mas eu já dei algumas pré-concepções. Essas condutas ainda são muito hibridas e nem todo mundo denuncia. As vezes, o próprio sindicato que é alvo de uma conduta antissindical durante a negociação de um acordo coletivo, quando celebra o acordo, morre a conduta antissindical, e o sindicato não vai mais atrás, não denuncia mais nada e fica por isso. E então, não tem como a gente enumerar. Que elas ocorrem muito, ocorrem, mas não temos como numerar essas condutas que estão lá no dia a dia, constituem uma realidade, não sabemos a exata dimensão dessas condutas, até porque as entidades ainda estavam meio separadas do MPT, com receio, e esse distanciamento nós estamos diminuindo a cada dia. A proporção que nós diminuirmos essas distancias, eu acho que as condutas antissindicais aflorarão com mais facilidade e, aí sim, a gente vai poder atuar mais.
BN: Em muitos casos, os diretores são demitidos...

GML: Ajuizar uma reclamação pedindo a reintegração. E às vezes, quando são reintegrados, são demitidos de novo, e ajuíza novamente uma ação. Já vi casos de um sindicalista ser reintegrado três, quatro vezes. E sempre que voltam, a empresa encontra outra razão, outro argumento para despedi-lo, e novamente volta a mover uma ação trabalhista, né? Que ocorre muita demissão, ocorre, mas aí é, essas questões individuais, já que não tem a dimensão coletiva, o próprio interessado, que é o seu sindicato, vão atrás. O MPT vai resolver a questão mais coletiva, macro. Questão pontual, é o próprio interessado que vai atrás.

BN: Em muitas vezes, uma categoria deflagra greve e essa greve é considerada ilegal. As vezes é uma categoria como a dos professores, que mesmo sendo considerada ilegal, mantém a greve. Essa decisão pode ser considerada uma prática antissindical?

GML: As greves ilegais não são propriamente uma conduta antissindical, mas o descumprimento de uma ordem judicial. Se tem uma ordem judicial determinando o fim da greve e o retorno dos trabalhadores, e eles se recusam, aí existe o descumprimento da ordem judicial, e as sanções que decisão estabelece. Não é considerado porque não está ofendendo a liberdade sindical, seria até possível que a decisão fosse errada. Às vezes, a decisão é em caráter liminar, que mais lá na frente vai ter uma decisão que revoga essa liminar, e aí, como é que fica o direito do trabalhador que teve que suspender a sua greve por força de uma liminar, que depois foi reconhecido como equivocada por uma decisão posterior? Aquela liminar acabou cerceando todo o trabalho coletivo que a entidade sindical estava desenvolvendo e ficou prejudicado de um modo irreversível. Então, essa liminar teria sido muito mais contrária a liberdade sindical do que o próprio descumprimento da decisão judicial se houver no futuro, uma decisão definitiva que revogue essa liminar. Eu penso que essas decisões liminares têm que serem muito prudentes, e com muita cautela. Elas não podem a força de uma negociação. Ela tem que assegurar que as partes tenham a mesma força na negociação. Ela precisa dar condições para os dois negociarem, e não cercear que um não possa mais negociar. O fim de uma greve, sobre e puramente, pode significar isso, tolher a força que uma parte tem para negociar. O trabalhador não tem muita força não. A única força que ele tem, o único instrumento que ele tem, é a greve. Se a greve for decretada ilegal, o trabalhador não tem mais força nenhuma para ir para a mesa de negociação. Tem que ter muito cuidado com essas declarações de abuso de greve, até porque, as provas produzidas são unilaterais. O empregador leva para o juiz, vai para o judiciário e o juiz, muitas vezes, não da sequer posição para o direito ao contraditório.

BN: E como o trabalhador pode exercer o controle, o direito de fiscalização sobre os sindicatos?

GML: O próprio trabalhador? É participando das assembleias. Agora, tem que ser participativo. Nós temos uma sociedade muito apática. Os trabalhadores estão muito desorganizados. A média, aproximadamente, de associação e filiação aos sindicatos, no Brasil, gira em torno de 15, estourando 18% de cada categoria. Eu não falo do serviço público, porque a pessoa vai tomar posse e já tem ali o documento para ele assinar, se filiando ao seu sindicato. No serviço público, esse nível de associação é superior a 90%, mas no setor privado, esse índice é pequeno, entre 15 e 18%. Desses 18% associados ao sindicato, quem comparece as assembléias? Nem todo mundo comparece. Comparece, efetivamente, uns 5%. É um número muito pequeno e a pessoa não tem essa participação efetiva no sindicato. E isso leva a ter várias diretorias, desde aquelas sérias, que apesar disso, leva a frente a luta para benefício da categoria, e tem também aquelas diretorias que aquelas poucas pessoas manipulam as atividades, as atas, as assembleias e aí, fazem o que bem entendem, que nem sempre é o melhor para categoria, e sim, o que é melhor para essa diretoria. Informações Bahia Noticias



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