quarta-feira, 20 de março de 2013

PEC das Domésticas é aprovada por unanimidade

A proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada no primeiro turno, por unanimidade, nesta terça-feira (19). Conhecida como PEC das Domésticas, a medida ainda precisa ser aprovada pelos senadores em um segundo turno e em seguida é sujeita à sanção presidencial. O texto estabelece o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, além de seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa e assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. A proposta também dá conta da carga horária, que fica estabelecida em oito horas de trabalho por dia ou 44 horas semanais, incluindo repouso semanal e férias remuneradas. Informações do G1.

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