sábado, 30 de março de 2013

PEC das Domésticas deve ser regulamentada em 90 dias


A regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deve ocorrer até 90 dias, de acordo com o ministro do Trabalho, Manoel Dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada em lei na próxima terça, 2. “A comissão que constituímos assumiu o compromisso de, em 90 dias, oferecer a proposta e regulamentação”, disse o ministro.
Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. Entre eles, demissão por justa causa e o pagamento do seguro-desemprego.

O ministro não informou oficialmente, mas disse que dentro do governo está em estudo desonerações para diminuir o impacto dos encargos para os patrões. “Há notícias, não tenho conhecimento oficial, que setores do governo estão discutindo essa possibilidade”, adiantou.

Demissões


Para Dias, não deve haver demissões no setor em virtude da nova lei. “Não acreditamos em dispensa, porque grande parte já recebe salários compatíveis à nova lei. As pessoas vão procurar se adequar e a nova lei não implicará em aumento excessivo de custos”. Na avaliação do ministro, a relação de proximidade entre patrões e empregados deve facilitar também a negociação. “Está havendo muita desinformação. Quem paga de maneira correta pouco alterará. Vamos imprimir livretos para orientar as trabalhadoras e patrões”, informou o ministro.

Atualmente, há mais de 7 milhões de empregados domésticos no Brasil. Apenas um em cada sete tem carteira assinada no País, cerca de 1 milhão, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

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