A Câmara analisa projeto que isenta associações sem fins lucrativos e organizações religiosas de pagar pelo registro civil de pessoas jurídicas. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) prevê que essas instituições paguem os mesmos valores que, por exemplo, empresas e partidos políticos.
Segundo o autor da proposta (PL 4441/12), deputado João Paulo Lima (PT-PE), as entidades sem fins lucrativos atendem a população carente, que ainda não recebe suporte estatal. João Paulo também justificou a necessidade da isenção como reparação do que ele classificou como perseguição secular às religiões de matrizes africana e indígena.
“O Estado deve assegurar proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras em face à um Estado brasileiro que por 300 anos legitimou, tão somente, os direitos dos senhores colonizadores e de escravos”, afirmou.
Como exemplo, João Paulo Lima citou o Código Criminal de 1830, que tratava a religiosidade africana como atividade marginal e clandestina”. Promoviam-se prisões e torturas de negros que ousassem a manifestar sua religiosidade em lugares públicos”.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3350/00 que, por sua vez, tramita apensado ao PL 407/99. Este último foi desarquivado e será analisado pelas comissões da Câmara.Informações: cenáriomt.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário